Termos e Condições de Uso da Plataforma Velador
1. Identificação do Fornecedor/Contratada

A plataforma VELADOR é disponibilizada por VELADOR TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.057.616/0001-07, com sede em Avenida Raja Gabaglia, número 1617, sala 501, bairro Luxemburgo, município de Belo Horizonte - MG, CEP 30.380-435, doravante denominada simplesmente VELADOR ou CONTRATADA.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar, de qualquer forma, a plataforma VELADOR pelo site ou pelo aplicativo móvel, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.

O aceite ocorre por meio de ação inequívoca do usuário, como o cadastro na plataforma, a contratação de plano ou o uso continuado dos serviços. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

3. Natureza dos Serviços (Modelo SaaS)

A VELADOR é uma plataforma digital operada no modelo Software as a Service (SaaS), por meio da qual o usuário adquire direito de uso temporário, não exclusivo, intransferível e revogável das funcionalidades disponibilizadas, enquanto vigente a assinatura contratada.

Este contrato não implica venda, cessão ou transferência de software, código-fonte ou propriedade intelectual, permanecendo todos os direitos reservados à VELADOR.

4. Serviços Oferecidos

A plataforma disponibiliza ferramentas de apoio ao gerenciamento e monitoramento de ativos de propriedade intelectual, organizadas em módulos, incluindo, mas não se limitando a:

Módulo de Marcas:

  • monitoramento de processos de marca cadastrados junto ao INPI, com atualização automática a cada publicação da Revista da Propriedade Industrial (RPI);
  • pesquisas de anterioridade e viabilidade marcária na base de dados de processos do INPI, com geração de relatórios;
  • identificação automática de possíveis colidências entre as marcas monitoradas e novos depósitos publicados, com parâmetros de busca configuráveis pelo usuário;
  • acompanhamento de despachos e geração de prazos decorrentes das publicações da RPI;
  • geração de notificações de prazos decorrentes de despachos publicados na RPI;
  • importação de processos em lote, inclusive a partir de arquivos e bases de sistemas de terceiros indicados na plataforma.

Módulo de Patentes:

  • monitoramento de processos de patente cadastrados junto ao INPI, com atualização automática a cada RPI;
  • pesquisas de processos de patente na base de dados do INPI;
  • acompanhamento de despachos e prazos de patentes.

Módulo de Direito Autoral:

A plataforma oferece funcionalidade de registro declaratório de autoria e anterioridade de obras, com as seguintes características:

  • o registro é realizado a partir da impressão digital criptográfica (hash SHA-256) da obra, calculada no dispositivo do usuário; a obra em si não é enviada nem armazenada pela VELADOR no ato do registro, salvo se o usuário optar, expressamente e em momento posterior, por armazená-la como anexo de cliente;
  • o hash recebe carimbo do tempo emitido por autoridade de carimbo do tempo terceirizada, gerando certificado, selo com QR code e arquivo de prova;
  • cada registro gera uma página pública de verificação, acessível por link ou QR code, que exibe os dados do registro (título da obra, autores e titulares informados, data e hash) sem exibir a obra;
  • o registro constitui prova declaratória de autoria e anterioridade;
  • o usuário declara ser autor, titular ou possuir autorização para registrar a obra e para informar os dados de terceiros (coautores, titulares, cedentes) incluídos no certificado;
  • cada registro consome 1 (um) crédito. Créditos podem estar incluídos na franquia do plano contratado (renovados por ciclo) ou ser adquiridos avulsos;
  • realizado o registro e emitida a prova, não há reembolso do crédito consumido, dado o caráter irreversível do carimbo do tempo.

Recursos gerais:

  • gestão de clientes do escritório, com cadastro, contatos, comentários e vínculo a processos;
  • armazenamento de arquivos e anexos, limitado à franquia do plano contratado;
  • envio de notificações e e-mails, manuais e automatizados, aos clientes do escritório, inclusive por meio de conta de e-mail do próprio usuário (cláusula 7);
  • geração de relatórios e documentos;
  • acesso por múltiplos usuários vinculados à conta do escritório, com níveis de permissão (cláusula 8);
  • funcionalidades de inteligência artificial (Abigail), regidas por Termos e Condições próprios, que complementam os presentes Termos;
  • acesso via navegador e via aplicativo móvel (iOS e Android).

Os serviços prestados consistem em ferramentas de apoio, não constituindo assessoria jurídica, parecer técnico ou garantia de resultado.

5. Planos de Assinatura e Cobrança

A VELADOR oferece planos de assinatura, conforme descrito em sua página oficial, atualmente classificados como:

  • Plano Free: gratuito, com acesso limitado a funcionalidades específicas;
  • Plano Básico e Plano Empresa: planos pagos, com recursos adicionais conforme contratado.

Acima do limite de processos do plano básico ou do plano empresa, será cobrado por processo ao valor proporcional segundo a tabela abaixo. Em se tratando de "processos", não há distinção entre marcas, patentes, ou qualquer outro tipo de ativo.

Quantidade de processosValor por processo
Até 135 processosR$ 1,75
Até 270 processosR$ 1,50
Até 550 processosR$ 1,25
Até 1000 processosR$ 1,00
Até 2500 processosR$ 0,75
Até 5000 processosR$ 0,60
Até 7500 processosR$ 0,50
Até 10000 processosR$ 0,40
Acima de 10000 processosR$ 0,35
  • Processos cadastrados como de terceiros serão cobrados 30% a menos sobre os valores da tabela acima, todavia, não serão geradas colidências em relação a eles.
  • Prazos gerados automaticamente podem ser diferentes para processos cadastrados como próprios e de terceiros.
  • Os planos pagos possuem cobrança mensal recorrente, conforme valores e condições informados no momento da contratação.
  • Contratações adicionais (add-ons): o usuário poderá contratar, adicionalmente ao plano: usuários adicionais; processos adicionais; a funcionalidade de inteligência artificial Abigail (termos próprios); e créditos de registro de direito autoral. Os valores e condições são exibidos no momento da contratação. A Abigail é cobrada junto à recorrência do plano, nas condições dos Termos e Condições de Uso da Abigail; os demais são cobrados junto à recorrência do plano ou de forma avulsa, conforme o caso.
  • Meios de pagamento: os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento parceiros e podem ser realizados por cartão de crédito ou Pix, conforme a disponibilidade e as condições informadas na plataforma no momento da contratação.
  • Cartões de crédito do escritório: o cartão de crédito cadastrado por um Super Administrador fica disponível para os pagamentos da conta do escritório (assinatura e sua renovação, usuários e processos adicionais, a Abigail e créditos de registro de direito autoral), e pode ser utilizado por qualquer Super Administrador do escritório. Ao cadastrar o cartão, o usuário declara ser o titular ou estar autorizado pelo titular, e autoriza essas cobranças. O cartão permanece disponível para a conta do escritório até ser removido por um Super Administrador, inclusive se o usuário que o cadastrou deixar de integrar a equipe do escritório.
  • Renovação automática: a renovação dos planos pagos é cobrada no cartão definido como padrão pelos Super Administradores do escritório ou, na falta dele, no cartão cadastrado mais recentemente.
  • Avisos de cobrança: os avisos por e-mail de vencimento da assinatura, de fim do período de teste, de falha na renovação automática e de desativação da renovação automática são enviados a todos os Super Administradores do escritório.
  • Dados fiscais obrigatórios: a emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todo pagamento realizado na plataforma. Por isso, o usuário deve manter cadastrados e atualizados os dados fiscais do tomador: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo (CEP, logradouro, número, bairro, cidade e UF). O preenchimento desses dados é condição para concluir pagamentos iniciados na plataforma, cadastrar cartão de crédito e reativar a renovação automática. A veracidade e a atualização das informações são de responsabilidade exclusiva do usuário.
  • Emissão da nota fiscal: a NFS-e é emitida automaticamente após a aprovação de cada pagamento e enviada ao e-mail indicado no cadastro fiscal, ficando também disponível no histórico de pagamentos da área de planos. Por regra de competência fiscal, a emissão é realizada dentro do mês em que o pagamento ocorreu. Caso a emissão não se conclua por dados fiscais incompletos ou incorretos, ou por recusa do intermediador de pagamento ou da administração municipal, o pagamento permanece válido e o usuário poderá corrigir o cadastro e solicitar nova emissão pela plataforma ou pelo contato oficial da plataforma enquanto o mês do pagamento não se encerrar.
  • Os processos cadastrados na plataforma serão considerados para fins de cobrança a partir de 8 (oito) horas contadas do respectivo cadastro. Ultrapassado esse período, o processo será incluído na próxima fatura de cobrança, ainda que venha a ser posteriormente removido pelo usuário após as referidas 8 (oito) horas.
  • Uma vez incluído na fatura subsequente ao cadastro, o processo não será novamente cobrado nas faturas seguintes, desde que tenha sido removido da plataforma antes do início do próximo ciclo de faturamento.
  • Programa de indicação: a VELADOR poderá disponibilizar programa de indicação ("Convide e economize"), pelo qual o usuário obtém desconto na assinatura ao indicar novos assinantes, conforme regras e limites divulgados na plataforma. Os descontos acumulados observam teto definido pela VELADOR e podem ser alterados ou descontinuados mediante comunicação prévia.
6. Inadimplência, Suspensão e Retomada de Acesso

Em caso de inadimplência do usuário, caracterizada pela ausência de pagamento da mensalidade na data de vencimento, a VELADOR poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso às funcionalidades da plataforma até a regularização dos valores devidos.

A suspensão do acesso não interrompe a execução dos serviços internos da plataforma, incluindo, mas não se limitando, à geração automática de monitoramentos, colidências, despachos e demais dados processados pelo sistema.

Caso o usuário permaneça inadimplente sem solicitar o cancelamento da assinatura, a posterior quitação do débito não implicará, necessariamente, na extensão ou reinício do período contratual por mais 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento.

O período de vigência da assinatura continuará sendo contado a partir da data original de cobrança para inadimplementos até 30 dias. Assim, a título exemplificativo, se o usuário se tornar inadimplente entre os dias 01 e 15 do mês de janeiro, e realizar o pagamento no dia 15/01, o acesso será restabelecido apenas até o dia 01 de fevereiro, e não até o dia 15/02. Todavia, tal lógica se aplica apenas a inadimplementos até 30 dias, de modo que, passados 30 dias do inadimplemento, ao retomar o pagamento, a data do ciclo do usuário é resetada.

Tal sistemática se justifica pelo fato de que, mesmo durante o período de inadimplência e suspensão de acesso, a plataforma permanece processando e gerando dados, os quais poderão ser visualizados pelo usuário após a regularização do pagamento.

Durante a inadimplência, os dados já existentes na conta são preservados, e os dados referentes ao período são processados assim que o pagamento é regularizado. Caso a inadimplência se estenda por mais de 31 (trinta e um) dias, a conta do escritório passa a ser considerada inativa, e os dados de monitoramento vinculados a ela poderão deixar de ser mantidos na plataforma.

7. Envio de Comunicações e Remetente Próprio

A plataforma permite o envio de e-mails e comunicações aos clientes do escritório, de forma manual ou por automações configuradas pelo usuário (por publicação de despacho, por periodicidade ou por data), utilizando modelos editáveis.

O usuário poderá conectar conta de e-mail própria (Google, Microsoft ou servidor SMTP) para que as mensagens sejam enviadas em seu nome e domínio. Nesse caso:

  • o usuário declara ser o titular ou possuir autorização de uso da conta conectada;
  • o conteúdo das mensagens enviadas, os destinatários selecionados e a base legal para contatá-los são de responsabilidade exclusiva do usuário, inclusive quanto à legislação de proteção de dados e antisspam;
  • as credenciais e autorizações de acesso à conta são utilizadas exclusivamente para viabilizar o envio e podem ser revogadas pelo usuário a qualquer momento;
  • a VELADOR não se responsabiliza por indisponibilidade, bloqueio ou limitação imposta pelo provedor de e-mail do usuário.

A plataforma também disponibiliza atalhos de envio por WhatsApp e cópia de conteúdo, executados a partir do dispositivo do próprio usuário.

8. Contas de Usuário, Equipes e Níveis de Permissão

a) A conta do escritório poderá ter múltiplos usuários vinculados, conforme o limite do plano, com os seguintes níveis de permissão:

  • (i) Super Administrador: usuário com acesso irrestrito às funcionalidades da conta do escritório, inclusive às informações e operações financeiras, aos cartões e meios de pagamento cadastrados, aos planos e assinaturas, aos dados fiscais e às configurações administrativas. A conta pode ter mais de um Super Administrador, e todos têm as mesmas permissões, ressalvada a proteção do proprietário original prevista no item "b)".
  • (ii) Administrador: usuário com permissões sobre a operação da conta, podendo gerenciar processos, clientes e configurações operacionais, sem acesso às competências reservadas aos Super Administradores no item "c)".
  • (iii) Operador: usuário com acesso operacional às funcionalidades da Plataforma necessárias à execução de suas atividades, sem acesso a configurações administrativas ou de conta, podendo visualizar apenas movimentações, processos e colidências relativas a processos a este vinculados.

b) Proprietário original: o usuário que criou a conta do escritório é o seu proprietário original. Ele é sempre Super Administrador e não pode ser rebaixado, removido ou excluído por outros usuários.

c) São de competência dos Super Administradores, e de nenhum outro nível de permissão:

  • (i) a inclusão, alteração e exclusão de usuários na conta, incluindo a definição e a alteração de seus níveis de permissão e a atribuição do perfil de Super Administrador a outros usuários, observada a proteção do proprietário original;
  • (ii) a contratação, alteração, upgrade, downgrade ou cancelamento de planos e de adicionais, com exceção da contratação da Abigail, e o cadastro, a remoção e a utilização de cartões de crédito;
  • (iii) a alteração dos dados cadastrais e fiscais e das configurações administrativas do escritório, como o compartilhamento dos parâmetros de colidência e a indicação de seus responsáveis;
  • (iv) o cancelamento da Abigail.

d) Alteração de permissões e exclusão de usuários: nenhum usuário pode alterar o próprio nível de permissão. A exclusão de outro usuário é realizada por um Super Administrador do mesmo escritório, nunca alcança o proprietário original e não implica a exclusão da conta do escritório. Os processos de marca sob responsabilidade do usuário excluído passam ao Super Administrador que realizou a exclusão. Os registros produzidos pelo usuário excluído no exercício de suas atividades permanecem na conta do escritório (cláusula 10).

e) Responsabilidades: o titular da conta responde pelos atos praticados na plataforma pelos usuários que vincular à conta, inclusive pelos Super Administradores que designar, e pela revogação tempestiva dos acessos de pessoas desligadas de sua equipe. Ao atribuir a outro usuário o perfil de Super Administrador, o usuário reconhece que ele passará a ter acesso irrestrito à conta, inclusive às operações financeiras e aos cartões cadastrados na plataforma, mesmo os cadastrados por outros Super Administradores. Esse acesso aos cartões vale somente dentro da plataforma, que exibe apenas os quatro últimos dígitos de cada um, e permite ao Super Administrador utilizá-los nos pagamentos da conta do escritório previstos na cláusula 5 (assinatura e sua renovação, usuários e processos adicionais, a Abigail e créditos de registro de direito autoral), definir o cartão padrão da renovação e remover cartões. Os pagamentos e as contratações que ele realizar com esses cartões são de responsabilidade do titular da conta e do usuário que atribuiu o perfil, e não da CONTRATADA.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda das credenciais de acesso dos Super Administradores, bem como pelas ações praticadas por meio dessas contas, incluindo alterações realizadas na estrutura de usuários e permissões da Plataforma.

A CONTRATADA não se responsabiliza por acessos, alterações ou solicitações realizadas por usuários não autorizados que tenham obtido acesso indevido às credenciais de qualquer usuário da conta, cabendo ao Usuário adotar as medidas de segurança cabíveis para a proteção de tais credenciais.

f) Parâmetros de colidência e destaques compartilhados: quando o compartilhamento dos parâmetros de colidência estiver ativo na conta do escritório, a configuração de busca de colidências de cada marca é a mesma para todos os usuários do escritório, e somente os usuários indicados pelos Super Administradores como responsáveis podem alterá-la, sendo que o Operador responsável altera apenas a das marcas a ele vinculadas. Ao cadastrar uma marca que ainda não tenha configuração no escritório, o usuário que a cadastra define a configuração inicial, válida para todos. Os usuários incluídos na conta enquanto o compartilhamento estiver ativo recebem a configuração do escritório. Na ativação, havendo marcas configuradas de formas diferentes pelos usuários, o Super Administrador que a realiza escolhe a configuração que passa a valer para todos, o que pode alterar as colidências exibidas aos demais usuários. Desativado o compartilhamento, cada usuário mantém a configuração vigente naquele momento e passa a alterar somente a própria, e os usuários incluídos depois começam com a configuração padrão. As colidências destacadas por um usuário ficam destacadas para todos os usuários do escritório.

9. Uso Responsável da Plataforma

O usuário compromete-se a:

  • a) utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
  • b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • c) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
  • d) não compartilhar sua conta com terceiros;
  • e) não utilizar mecanismos automatizados, robôs ou técnicas de scraping sem autorização;
  • f) inserir na plataforma apenas dados de terceiros (clientes, contatos, autores) que tenha legitimidade para tratar, na condição de controlador desses dados (ver Política de Privacidade, cláusula 3).

O uso indevido poderá ensejar suspensão ou cancelamento da conta sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A VELADOR realiza o tratamento de dados pessoais conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e de acordo com sua Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços essenciais (como hospedagem, e-mail, processamento de pagamentos, sistemas de cobrança e autoridade de carimbo do tempo), estritamente para o funcionamento da plataforma, observados os princípios da necessidade, segurança e finalidade.

Registro das ações: a plataforma registra as ações administrativas realizadas na conta do escritório, como a inclusão, a alteração e a exclusão de usuários e de seus níveis de permissão, as alterações de dados cadastrais e fiscais, de planos, de pagamentos e de cartões, a contratação e o cancelamento da Abigail, as alterações dos parâmetros de colidência e de seu compartilhamento e os destaques de colidências, com a identificação de quem as realizou, a data e o horário. Esses registros são utilizados para fins de segurança, auditoria e suporte e permanecem vinculados à conta do escritório.

Usuários excluídos: a exclusão de um usuário impede que ele volte a entrar na conta do escritório. Os registros que ele produziu no exercício de suas atividades no escritório, como comentários, históricos e alterações, permanecem vinculados à conta, para fins de histórico, auditoria e cumprimento de obrigações legais. O usuário excluído poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelo canal de contato indicado na cláusula 15.

11. Limitação de Responsabilidade

O Velador é uma ferramenta de automação e apoio ao acompanhamento de processos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), destinada a facilitar a organização, a consulta e o monitoramento de prazos e publicações da Revista da Propriedade Industrial (RPI). O Velador não substitui a verificação direta e periódica das informações junto às fontes oficiais do INPI, permanecendo o Usuário responsável pela conferência ativa dos prazos e andamentos processuais de seu interesse.

O usuário reconhece que a plataforma constitui ferramenta de apoio, não substituindo análise jurídica especializada, acompanhamento processual direto ou tomada de decisões estratégicas. Em especial, a identificação automática de colidências, os prazos gerados a partir de publicações e os conteúdos produzidos por inteligência artificial são auxiliares e sujeitos a limitações técnicas, cabendo ao usuário a conferência antes de qualquer decisão ou protocolo.

Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, caso seja constatada falha comprovada e exclusiva do sistema, tal como erro no processamento ou na atualização de dados obtidos diretamente do INPI, quando o Usuário demonstrar que consultou o sistema tempestivamente e agiu com a diligência esperada, a responsabilidade do Velador por eventuais danos diretos e comprovados fica limitada ao valor total pago pelo Usuário a título de assinatura nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, ou, no caso de plano gratuito, ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Fica excluída, em qualquer hipótese, a responsabilidade do Velador por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos à imagem ou à reputação do Usuário ou de terceiros, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, ressalvados os casos de dolo.

A responsabilidade do Velador também fica afastada quando a falha, atraso ou indisponibilidade decorrer de: (i) instabilidade, indisponibilidade ou alteração unilateral dos sistemas oficiais do INPI; (ii) caso fortuito ou força maior; (iii) uso inadequado da plataforma pelo Usuário, incluindo o descumprimento de configurações mínimas de notificação; ou (iv) desatualização de dados cadastrais ou de contato fornecidos pelo próprio Usuário.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por motivos técnicos, manutenção ou fatores alheios ao controle da VELADOR. Todavia, a CONTRATADA se compromete a envidar esforços urgentes para retomar o acesso aos usuários em caso de indisponibilidade.

12. Cancelamento e Reembolso

Os Super Administradores poderão cancelar a assinatura a qualquer momento.

O cancelamento desativa a renovação automática da assinatura. O escritório mantém o acesso a todos os serviços do plano até o fim do ciclo em curso, pago ou de teste, e o ciclo seguinte não é cobrado. Encerrado esse ciclo, a conta do escritório passa a ser considerada cancelada, e os dados de monitoramento vinculados a ela poderão deixar de ser mantidos na plataforma após 31 (trinta e um) dias.

Se o plano for pago depois do cancelamento, a renovação automática volta a ficar ativa, e os ciclos seguintes passam a ser renovados e cobrados conforme a cláusula 5, até um novo cancelamento.

Nos planos pagos, os valores já cobrados não serão reembolsados, salvo quando exigido por lei. O cancelamento não exime o usuário do pagamento de valores eventualmente pendentes até a data da solicitação, sendo que, em caso de retomada da contratação, os valores pendentes deverão ser quitados.

Após o cancelamento, os certificados e provas de registro de direito autoral já emitidos permanecem válidos como documentos, e a página pública de verificação dos registros emitidos permanece acessível.

13. Alterações dos Termos

A VELADOR poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, visando adequação legal ou aprimoramento dos serviços.

Em caso de alterações relevantes, os usuários serão comunicados por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a atualização implica aceitação das novas condições.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais em contrário.

15. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@velador.com.br