A plataforma VELADOR é disponibilizada por [TEKEEZY SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.793.522/0001-59, com sede em R. Eli Geraldo Braga, 228 - Guarujá Mansões, Betim - MG, 32607-060, doravante denominada simplesmente VELADOR.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar, de qualquer forma, a plataforma VELADOR, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.

O aceite ocorre por meio de ação inequívoca do usuário, como o cadastro na plataforma, a contratação de plano ou o uso continuado dos serviços. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

A VELADOR é uma plataforma digital operada no modelo Software as a Service (SaaS), por meio da qual o usuário adquire direito de uso temporário, não exclusivo, intransferível e revogável das funcionalidades disponibilizadas, enquanto vigente a assinatura contratada.

Este contrato não implica venda, cessão ou transferência de software, código-fonte ou propriedade intelectual, permanecendo todos os direitos reservados à VELADOR.

A plataforma disponibiliza ferramentas de apoio ao gerenciamento e monitoramento de marcas, incluindo, mas não se limitando a:

• monitoramento de marcas cadastradas junto ao INPI;
• buscas de anterioridade marcária;
• envio de notificações e e-mails automáticos;
• registro e acompanhamento de colidências e despachos;
• organização e visualização de dados públicos relacionados à propriedade industrial.
• geração de notificações de prazos decorrente de despachos publicados na RPI
• armazenamento de arquivos

Os serviços prestados consistem em ferramentas de apoio, não constituindo assessoria jurídica, parecer técnico ou garantia de resultado.

A VELADOR oferece planos de assinatura, conforme descrito em sua página oficial, atualmente classificados como:

• Plano Free: gratuito, com acesso limitado a funcionalidades específicas;
• Plano Básico e Plano Empresa: planos pagos, com recursos adicionais conforme contratado.

Acima do limite de processos do plano básico ou do plano empresa, será cobrado por processo ao valor proporcional segundo a tabela abaixo.

Processos cadastrados como de terceiros serão cobrados 30% a menos sobre os valores das tabelas acima, todavia, não serão geradas colidências em relação a eles.

Os planos pagos possuem cobrança mensal recorrente, conforme valores e condições informados no momento da contratação.

Os processos cadastrados na plataforma serão considerados para fins de cobrança a partir de 8 (oito) horas contadas do respectivo cadastro. Ultrapassado esse período, o processo será incluído na próxima fatura de cobrança, ainda que venha a ser posteriormente removido pelo usuário após as referidas 8 (oito) horas.

Uma vez incluído na fatura subsequente ao cadastro, o processo não será novamente cobrado nas faturas seguintes, desde que tenha sido removido da plataforma antes do início do próximo ciclo de faturamento

Em caso de inadimplência do usuário, caracterizada pela ausência de pagamento da mensalidade na data de vencimento, a VELADOR poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso às funcionalidades da plataforma até a regularização dos valores devidos.

A suspensão do acesso não interrompe a execução dos serviços internos da plataforma, incluindo, mas não se limitando, à geração automática de monitoramentos, colidências, despachos e demais dados processados pelo sistema.

Caso o usuário permaneça inadimplente sem solicitar o cancelamento da assinatura, a posterior quitação do débito não implicará, necessariamente, na extensão ou reinício do período contratual por mais 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento.

O período de vigência da assinatura continuará sendo contado a partir da data original de cobrança para inadimplementos até 30 dias. Assim, a título exemplificativo, se o usuário se tornar inadimplente entre os dias 01 e 15 de do mês de janeiro, e realizar o pagamento no dia 15/01, o acesso será restabelecido apenas até o dia 01 de fevereiro, e não até o dia 15/02. Todavia, tal lógica se aplica apenas a inadimplementos até 30 dias, de modo que passados 30 dias do inadimplemento, ao retomar o pagamento, a data do ciclo do usuário é resetada.

Tal sistemática se justifica pelo fato de que, mesmo durante o período de inadimplência e suspensão de acesso, a plataforma permanece processando e gerando dados, os quais poderão ser visualizados pelo usuário após a regularização do pagamento.

O usuário compromete-se a:

• a) utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
• b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• c) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• d) não compartilhar sua conta com terceiros;
• e) não utilizar mecanismos automatizados, robôs ou técnicas de scraping sem autorização.

O uso indevido poderá ensejar suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A VELADOR realiza o tratamento de dados pessoais conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e de acordo com sua Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços essenciais (como hospedagem, e-mail e processamento de pagamentos e sistemas de cobrança), estritamente para o funcionamento da plataforma, observados os princípios da necessidade, segurança e finalidade.

A VELADOR utiliza dados disponibilizados por fontes públicas, como o INPI, não garantindo sua total precisão, completude ou atualização em tempo real.

O usuário reconhece que a plataforma constitui ferramenta de apoio, não substituindo análise jurídica especializada, acompanhamento processual direto ou tomada de decisões estratégicas.

A VELADOR não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por motivos técnicos, manutenção ou fatores alheios ao controle da VELADOR. Todavia, garantimos que envidaremos esforços urgentes para retomar o acesso aos usuários em caso de indisponibilidade.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.

Nos planos pagos, os valores já cobrados não serão reembolsados, salvo quando exigido por lei. O cancelamento não exime o usuário do pagamento de valores eventualmente pendentes até a data da solicitação, sendo que, em caso de retomada da contratação, os valores pendentes deverão ser quitados.

A VELADOR poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, visando adequação legal ou aprimoramento dos serviços.

Em caso de alterações relevantes, os usuários serão comunicados por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a atualização implica aceitação das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais em contrário.

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@velador.com.br